A baixa definitiva de um veículo é um procedimento administrativo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que tem como objetivo retirar definitivamente o veículo da base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Esse processo é necessário quando um veículo não tem mais condições de circular ou quando o proprietário deseja desmontá-lo para comercialização de peças. Aqui está um guia completo sobre como solicitar a baixa definitiva de um veículo.
Quando Solicitar a Baixa Definitiva?
A baixa definitiva deve ser solicitada nos seguintes casos:
1. Quando o veículo sofreu uma perda total e não pode mais ser recuperado ou utilizado.
2. Em situações em que o veículo será desmontado para venda de peças.
3. Se o veículo foi irremediavelmente danificado ou destruído.
Documentação Necessária
Para solicitar a baixa definitiva do veículo, é necessário reunir a seguinte documentação:
1. Documento de identificação do proprietário (RG, CPF ou CNH).
2. Comprovante de residência.
3. Original do Certificado de Registro do Veículo (CRV), popularmente conhecido como DUT ou documento do carro.
4. Formulário específico do DETRAN preenchido, que pode variar de acordo com o estado.
5. Laudo de baixa emitido por empresa credenciada pelo DETRAN, se aplicável.
6. Pagamento de eventuais taxas exigidas pelo órgão de trânsito.
Passo a Passo
1. Verifique junto ao DETRAN de seu estado os documentos específicos necessários e se há taxas a serem pagas.
2. Reúna toda a documentação exigida.
3. Preencha o formulário de solicitação de baixa definitiva.
4. Entregue a documentação no setor responsável do DETRAN de sua jurisdição.
5. Pague as taxas necessárias.
6. Aguarde a confirmação de baixa do veículo, que será comunicada pelo DETRAN.
– É fundamental que você não realize o desmonte do veículo antes de obter a autorização do DETRAN.
– Ao solicitar a baixa definitiva, o veículo não poderá mais ser registrado ou licenciado para uso nas vias públicas.
– A baixa definitiva também exime o proprietário do pagamento de tributos futuros relacionados ao veículo, como o IPVA.
– Em alguns estados, o DETRAN pode exigir a entrega das placas e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) no ato do pedido de baixa.
– A empresa responsável pelo desmonte do veículo deve ser credenciada junto ao DETRAN e ao meio ambiente, garantindo que a retirada de peças seja feita de forma ecologicamente correta.
Consequências da Não Realização da Baixa
Se um veículo que não está mais em condições de uso continuar registrado, o proprietário ainda será responsável por ele. Isso inclui o pagamento de taxas anuais, multas por não licenciar o veículo, e outras obrigações legais. Portanto, é essencial fazer a baixa definitiva se o veículo não está mais em circulação.
A baixa definitiva de veículo é um procedimento simples, mas que requer atenção e o cumprimento de todos os requisitos legais. Ao seguir as orientações corretamente e apresentar a documentação necessária, o proprietário pode garantir a retirada do veículo do sistema do RENAVAM de forma eficiente, evitando problemas futuros e desobrigando-se de encargos relacionados ao veículo que não será mais utilizado. Em caso de dúvidas, é recomendável procurar o DETRAN de seu estado ou um despachante de confiança para auxiliar no processo.
O que é este serviço
É a solicitação da baixa do registro do veículo na base do âmbito do Estado de Mato Grosso e na base Nacional, conforme artigos 126, 127 e 240 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Etapas para a realização deste serviço
Presencial – Unidades do governo
Atendimento Presencial
Etapas para obter o serviço
Passo 1 – Providenciar todos os documentos necessários.
Passo 2 – Ir a uma das Unidades de Atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega de documentos.
Passo 3 – Efetuar o pagamento da taxa de baixa definitiva bem como de todos os outros débitos relacionados ao veículo, se houver.
Passo 4 – Retornar à Unidade de Atendimento onde realizou a abertura do processo, para finalização do processo e retirada dos documentos.
- Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos em aberto, referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.
Mais Informações
Exigências para realizar o serviço
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
1. Pessoa Física:
a. Cópia do Documento de Identificação do proprietário;
b. Cópia do CPF do proprietário.
2. Pessoa Jurídica:
Ato constitutivo:
a. Cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor;
b. CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual (EI): este deverá apresentar requerimento de empresário.
c. Cópia de documento original de identificação e CPF do representante/administrador de empresa que solicita a abertura do processo;
3. Representação:
a. Instrumento público ou particular de procuração: cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor.
b. Cópia do documento de identificação e do CPF do procurador.
4. Específicos:
a. Requerimento de Baixa de Veículos, devidamente preenchido e assinado (por extenso ou de acordo com documento de identificação);
b. Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, CRV-e ou marcação de extravio no campo próprio do requerimento;
c. Recorte do número de Identificação Veicular (N.I.V) do chassi;
d. Placa (s) do veículo, ou marcação de extravio no campo próprio do requerimento.
Quanto custa o serviço?
Baixa definitiva – R$ 62,42
Quem pode utilizar este serviço?
O proprietário do veículo ou representante legal.
Quanto tempo leva?
2 dias úteis
Outras Informações
Canais de Acesso
Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso DETRAN
Av. Dr. Hélio Ribeiro, 1000. Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT. CEP 78048-910.
Horário de Atendimento: 08h às 16h (horário de MT).
Telefone: (65) 3615-4800
A lista das agências, postos e demais unidades podem ser vistas aqui: Acessar lista aqui.
Prioridade de Atendimento
Tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Atualmente os atendimentos correm por meio de agendamento prévio, para o qual há triagem dos serviços e suas prioridades e distribuição de senhas conforme ordem de chegada.
Legislação
Artigos 126, 127 e 240 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Outras Informações
Não serão aceitos recortes de chassi desproporcionais, sendo recolhidos apenas partes que correspondem ao N.I.V.
A baixa definitiva sem recorte do número do chassi é possível desde que o veículo tenha 25 anos ou mais de fabricação e 10 anos sem licenciar, conforme previsto na Resolução 661/2017, do CONTRAN, artigo 6-B.
Para baixa definitiva será necessário o pagamento de todos os débitos em aberto, referentes ao veículo, mesmo que não estejam vencidos.
Para mais informações acesse o site do Detran MT (www.detran.mt.gov.br).
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