A venda de um veículo é um processo que envolve várias etapas legais e burocráticas, sendo uma das mais importantes a comunicação da venda ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). No estado de Mato Grosso (MT), esse procedimento é essencial para evitar futuros problemas relacionados ao antigo proprietário, tais como multas e responsabilidades civis ou criminais. Neste artigo, vamos explorar o processo de emissão do Comunicado de Venda de Veículo pelo Detran MT.
O Comunicado de Venda é um documento que informa ao Detran a transferência de propriedade de um veículo. No momento em que um carro, moto ou qualquer outro veículo automotor é vendido, o antigo proprietário deve comunicar a venda para que se desvincule juridicamente do veículo vendido. O não cumprimento dessa etapa pode acarretar sérias consequências para o vendedor, pois ele continuará sendo o responsável legal pelo veículo até que a transferência de propriedade seja efetuada.
Por que Comunicar a Venda?
Comunicar a venda é uma proteção para o vendedor. Sem esse comunicado, multas, pontos na carteira, e até mesmos crimes de trânsito cometidos pelo novo proprietário poderiam ser atribuídos ao antigo dono. Além disso, em casos de acidentes ou uso do veículo para atividades ilícitas, o vendedor poderia ser implicado se a venda não estivesse formalmente registrada.
Como Emitir o Comunicado de Venda no Detran MT
1. Documentação Necessária
Antes de mais nada, é preciso reunir a documentação exigida pelo Detran MT. Os documentos necessários geralmente incluem:
– Documento de identificação pessoal (RG, CNH, etc.);
– CPF;
– Comprovante de endereço atualizado;
– CRV (Certificado de Registro de Veículo) preenchido com firma reconhecida por autenticidade, datado e assinado pelo comprador e pelo vendedor;
– Cópias autenticadas dos documentos do comprador.
2. Preenchimento do Formulário de Comunicação de Venda
O Detran MT disponibiliza um formulário específico para a comunicação de venda de veículos. O vendedor deve preenchê-lo corretamente, sem rasuras ou informações incorretas.
3. Entrega dos Documentos
Com toda a documentação em mãos, o vendedor deve dirigir-se a uma unidade de atendimento do Detran MT ou a um despachante autorizado para entregar os documentos e o formulário preenchido.
4. Pagamento de Taxas
Pode haver uma taxa administrativa para a emissão do comunicado de venda. O valor deve ser consultado diretamente no site do Detran MT ou na unidade de atendimento, onde também será informada a forma de pagamento.
5. Processamento e Confirmação
Após a entrega da documentação e o pagamento da taxa, o Detran MT irá processar o comunicado. O vendedor deve solicitar um comprovante de que a comunicação de venda foi realizada e guardá-lo como garantia.
Considerações Importantes
– O processo de comunicação de venda deve ser feito imediatamente após a venda do veículo, para evitar problemas futuros.
– Se o comprador não transferir o veículo para o seu nome, o antigo proprietário ainda pode ser responsabilizado por infrações cometidas.
– É importante que tanto o comprador quanto o vendedor estejam cientes de suas obrigações e sigam os procedimentos legais para a transferência de propriedade.
A emissão do Comunicado de Venda de Veículo é um passo crucial após a venda de um veículo no estado de Mato Grosso. É uma garantia legal para o vendedor e uma obrigação que, quando negligenciada, pode resultar em complicações desnecessárias. O Detran MT oferece todas as instruções e serviços necessários para que o processo seja realizado de forma simples e segura, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas na transação.
O que é este serviço
É o processo que comunica a venda do veículo com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda, conforme Art. 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Etapas para a realização deste serviço
Presencial – Unidades do governo
Atendimento Presencial
Etapas para obter o serviço
Passo 1 – Providenciar todos os documentos necessários.
Passo 2 – Ir a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo e entrega de todos os documentos necessários.
Passo 3 – Efetuar o pagamento da taxa de Comunicação de Venda.
Passo 4 – Aguardar a arrendação da taxa para ativação do Comunicado de Venda que ocorrerá automaticamente.
Passo 5 – Retornar a qualquer um dos postos de atendimentos do DETRAN-MT para retirada do comprovante de Comunicação de Venda, caso queira.
Mais Informações
Exigências para realizar o serviço
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
1. Pessoa Física:
a. Cópia do Documento de identificação
b. CPF do proprietário vendedor;
2. Pessoa Jurídica:
a. Ato constitutivo:
- cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor
- CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual: este, deverá apresentar requerimento de empresário.
b. Cópia de documento oficial de identificação e originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço
c. Cópia CPF e originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço.
3. Representação:
a. Instrumento público ou particular de procuração: cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor.
b. Cópia do documento de identificação;
c. CPF do procurador.
4. Específicos:
a. Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) frente e verso ou ATPV-e, devidamente preenchido e assinado pelo vendedor (transmitente) e comprador (adquirente), com respectivas firmas reconhecidas em cartório por autenticidade;
b. Formulário de Comunicação de Venda devidamente preenchido e assinado.
Quanto custa o serviço?
Comunicação de Venda – R$23,91
Quem pode utilizar este serviço?
O proprietário do veículo vendedor ou representante legal.
Quanto tempo leva?
2 horas
Outras Informações
Canais de Acesso
Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso DETRAN
Av. Dr. Hélio Ribeiro, 1000. Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT. CEP 78048-910.
Horário de Atendimento: 08h às 16h (horário de MT).
Telefone: (65) 3615-4800
A lista das agências, postos e demais unidades podem ser vistas aqui: Acessar lista aqui.
Prioridades de Atendimento
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Atualmente os atendimentos ocorrem por meio de agendamento prévio, para o qual há triagem dos serviços e suas prioridades e distribuição de senhas conforme ordem de chegada.
Legislação
Art. 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Outras Informações
Não é possível realizar o comunicado de venda caso esteja com alienação ativa;
Somente o proprietário do veículo vendedor ou seu procurador poderá solicitar ou retirar comprovante do comunicado de venda.
Para mais informações acesse o site do Detran MT (www.detran.mt.gov.br).
Links Relacionados
