O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN MT) é a entidade responsável por gerenciar e fiscalizar o trânsito de veículos no estado. Em algumas situações, motoristas e proprietários de veículos podem ter pago taxas ou multas indevidamente e, neste caso, têm o direito de solicitar a restituição desses valores. Este artigo irá orientar sobre como realizar esse processo de solicitação de restituição junto ao DETRAN MT.
Entendendo a Restituição de Taxas e Multas:
A restituição de taxas e multas é um procedimento administrativo que permite aos cidadãos reaverem valores pagos ao DETRAN MT quando comprovado que houve cobrança indevida ou em duplicidade. Isso pode acontecer por erros no sistema, pagamentos efetuados a mais ou até mesmo por recursos de multas que foram julgados favoráveis ao condutor.
Critérios para Solicitação de Restituição:
Para que a restituição seja possível, é necessário atender a alguns critérios estabelecidos pelo DETRAN MT:
1. Comprovação do pagamento indevido ou em duplicidade.
2. Não ter débitos pendentes com o DETRAN MT.
3. Apresentar toda a documentação necessária para comprovar o direito à restituição.
Documentação Necessária:
A documentação exigida para a solicitação inclui:
– Formulário de requerimento de restituição preenchido (disponível no site do DETRAN MT ou nas unidades de atendimento).
– Documento de identificação oficial com foto do solicitante.
– CPF do solicitante.
– Comprovantes de pagamento das taxas ou multas (guias, recibos, etc.).
– Procuração, se o pedido for realizado por terceiros.
Passo a Passo para Solicitação:
1. Acesse o site do DETRAN MT e baixe o formulário de requerimento de restituição.
2. Preencha o formulário com todas as informações solicitadas e assine.
3. Reúna a documentação necessária, incluindo os comprovantes de pagamento.
4. Leve ou envie toda a documentação para o DETRAN MT, seja por meio dos Correios ou entregando pessoalmente em uma das unidades de atendimento.
5. Aguarde a análise do pedido pelo DETRAN MT. Caso a restituição seja aprovada, o valor será depositado na conta bancária informada no requerimento.
Tempo de Processamento:
O tempo para análise e processamento do pedido de restituição pode variar conforme a demanda e os procedimentos internos do DETRAN MT. É importante manter os dados de contato atualizados e acompanhar o status do pedido através dos canais de comunicação do órgão.
Solicitar a restituição de taxas e multas do DETRAN MT é um direito do cidadão que deve ser exercido sempre que houver cobrança indevida. É essencial que o requerente siga todas as instruções e apresente a documentação correta para garantir que o processo ocorra de maneira ágil e eficaz. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável entrar em contato com o serviço de atendimento do DETRAN MT ou procurar orientação jurídica especializada em direito de trânsito.
O processo de solicitação de restituição de taxas e multas junto ao DETRAN MT é um procedimento importante para assegurar que injustiças ou erros sejam corrigidos. Ao seguir os passos corretamente e se munir das informações necessárias, os contribuintes têm a possibilidade de reaver valores que foram pagos indevidamente, garantindo assim seus direitos e a justiça no trato com as questões de trânsito no estado de Mato Grosso.
O que é este serviço
Restituir o valor referente ao pagamento de taxa ou multa do DETRAN/MT pago indevidamente ou em duplicidade ao DETRAN/MT.
Etapas para a realização deste serviço
Presencial – Unidades do governo
Atendimento Presencial
Etapas para obter o serviço
Passo 1 – Preencher o formulário anexo em nome da pessoa que consta do documento de arrecadação (boleto do DETRAN/MT) ou no nome que consta no comprovante de pagamento e imprimir em 02 (duas) vias.
Passo 2 – Anexar cópia dos documentos.
Passo 3 – Protocolar nas Unidades do DETRAN/MT onde houver protocolo. Para as localidades onde não existe unidade do DETRAN/MT, encaminhar via Correios.
Mais Informações
Exigências para realizar o serviço
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
1. Pessoa Física:
a. Cópia do documento de identificação;
b Cópia do CPF;
c. Cópia do documento de arrecadação (Guia da taxa/boleto);
d. Cópia do comprovante do pagamento. Para os casos de pagamento em duplicidade, deverão ser anexados os DOIS comprovantes de pagamento.
e. Cópia do cartão de conta corrente (somente conta corrente) em nome do solicitante para ressarcimento dos valores. Caso não possuir conta corrente deverá anexar o formulário de autorização para crédito em conta de terceiro, juntamente com documentos pessoais, comprovante de conta corrente e comprovante de residência da pessoa autorizada a receber os valores em seu nome. (link do formulário);
f. Declaração de Emissão Indevida – esse formulário é utilizado para os casos de emissão indevida de taxa realizado pelo servidor do DETRAN/MT;
g. Cópia do recibo de compra e venda do veículo, para casos em que o veículo estiver em nome do proprietário anterior.
2. Pessoa Jurídica:
a. Cópia do Contrato Social indicando o(s) administrador(es) e de todos os sócios;
b. Cópia do documento de identificação do(s) administrador(es) e de todos os sócios;
c. Cópia do CPF do(s) administrador(es) e de todos os sócios para fins de cadastro junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso;
d. Cópia do comprovante do pagamento realizado indevidamente ou em duplicidade. O pagamento em duplicidade deverá ser anexado os DOIS comprovantes;
e. Cópia do documento que comprove os dados bancários. A pessoa jurídica receberá apenas em sua conta corrente empresarial;
f. Cópia do comprovante de inscrição de situação cadastral.
3. Representante legal:
a. Preencher o formulário com as informações do representado e assinar;
b. Anexar procuração para representação junto ao DETRAN/MT;
c. Anexar cópia de documento de identificação, CPF e comprovante de residência.
Quanto custa o serviço?
Gratuito.
Quem pode utilizar este serviço?
A pessoa física ou jurídica cujo nome consta no comprovante de pagamento;
A pessoa física ou jurídica cujo nome consta no boleto;
O representante legal.
Quanto tempo leva?
45 dias corridos
Outras Informações
Canais de Acesso
Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso DETRAN
Av. Dr. Hélio Ribeiro, 1000. Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT. CEP 78048-910.
Horário de Atendimento: 08h às 16h (horário de MT).
Telefone: (65) 3615-4800
A lista das agências, postos e demais unidades podem ser vistas aqui: Acessar lista aqui.
Prioridades de Atendimento
Ordem Cronológica.
Legislação
Portaria nº. 113/2015.
Outras informações
Licenciamento em Dívida Ativa – deverá ser requerida junto à Procuradoria Geral do Estado.
IPVA – deverá ser requerido junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Seguro Obrigatório – deverá ser requerido junto à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro/DPVAT S.A. Para isso, acesse o site www.seguradoralider.com.br. Para mais esclarecimentos ligar para 0800 7013427.
Multas – nos casos em que não foram autuadas pelo DETRAN/MT, deverão ser requeridas junto ao órgão (prefeituras municipais, SINFRA, PRF, DNIT, conforme cada caso.)
Para mais informações entre em contato pelos telefones: (65) 3615-4668/4662 (Coordenadoria Financeira DETRAN-MT).
Para mais informações acesse o site do Detran MT (www.detran.mt.gov.br).
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