A transferência de registro de município de um veículo é um procedimento administrativo que todo proprietário de veículo deve realizar quando muda de domicílio ou sede para uma nova cidade ou estado. Esse processo é essencial para garantir a atualização dos dados junto aos órgãos de trânsito e para assegurar que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) seja recolhido corretamente pelo município correspondente. Neste artigo, detalharemos os passos necessários para realizar a transferência de registro, bem como as documentações exigidas e as taxas envolvidas.
Passo a Passo para a Transferência de Registro de Município do Veículo
1. Verificação de pendências: Antes de iniciar o processo de transferência, é essencial verificar a existência de multas, impostos ou encargos pendentes associados ao veículo. É necessário que todos os débitos estejam quitados para prosseguir com a transferência.
2. Recolhimento de documentos necessários: A lista de documentos varia conforme o Detran de cada estado, mas geralmente inclui:
– Documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, etc.);
– Comprovante de residência atualizado no novo município;
– Documento do veículo (CRV/CRLV) com o formulário de transferência preenchido e assinado;
– Comprovante de quitação de IPVA, DPVAT e licenciamento;
– Laudo de vistoria do veículo, realizado por empresa credenciada pelo Detran do estado atual.
3. Agendamento de vistoria: Em alguns estados, é necessário agendar uma vistoria técnica do veículo. A vistoria serve para confirmar as condições de segurança e originalidade do veículo, além de verificar se as características estão de acordo com as descritas no registro.
4. Pagamento de taxas: O pagamento das taxas de transferência é obrigatório e deve ser feito conforme as orientações do Detran local. As taxas podem incluir o custo da vistoria, emissão de novos documentos e outras taxas administrativas.
5. Ida ao Detran ou Ciretran: Com todos os documentos e comprovantes em mãos, o próximo passo é dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do novo município para formalizar a solicitação de transferência. Alguns estados permitem que parte do processo seja feita online.
6. Atualização do endereço e emissão de novos documentos: Após a análise dos documentos e a confirmação de que não há pendências, o Detran irá atualizar o endereço no registro do veículo e emitirá um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e um novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com os detalhes do novo município.
– O prazo para realizar a transferência de município após a mudança de domicílio varia conforme a legislação de cada estado, mas geralmente é de 30 dias.
– Algumas cidades podem exigir a realização de uma inspeção ambiental, além da vistoria técnica.
– A não realização da transferência no prazo estabelecido pode resultar em multas e outras penalidades.
A transferência de registro de município do veículo é um procedimento obrigatório e importante para manter a documentação do veículo em dia e para assegurar que os tributos sejam destinados corretamente ao município de residência do proprietário. Apesar de parecer complexo, seguindo o passo a passo e com toda a documentação necessária em mãos, o processo pode ser realizado de maneira relativamente simples e rápida. É recomendável sempre consultar o Detran local para obter informações atualizadas e detalhadas sobre o processo em seu estado.
Efetuar a transferência do Registro de município do veículo para emissão de novo CRV-e, conforme exigência dos artigos 123 e 124 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Etapas para a realização deste serviço
Presencial – Unidades do governo
Atendimento Presencial
Etapas para obter o serviço
Passo 1 – Providenciar toda a documentação necessária.
Passo 2 – Efetuar todos os pagamentos (IPVA, Seguro, Licenciamento e multas, se houver), caso seja transferência de UF.
Passo 3 – Ir a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo.
Passo 4 – Efetuar o pagamento de todas as taxas geradas para o veículo.
Passo 5 – Encaminhar o veículo ao setor de vistoria.
Passo 6 – Providenciar a aquisição da placa em estampador credenciado.
Passo 7 – Retornar ao atendimento do DETRAN munido do processo contendo toda a documentação anexada e solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e).
Mais Informações
Exigências para realizar o serviço
Quais documentos preciso ter para realizar o serviço?
1. Pessoa Física:
a. Cópia do Documento de Identificação do proprietário, original em bom estado de conservação.
b. Cópia do CPF do proprietário;
c. Cópia do comprovante de endereço ou declaração de endereço preenchida em nome do proprietário;
Observação: A declaração de endereço poderá ser substituída pela FAC (Ficha de Alteração Cadastral), devidamente assinada (caracterizando desta forma a confirmação pelo interessado do processo, acerca do endereço constante na mesma). Esta última regra não se aplica aos processos abertos por despachantes.
2. Pessoa Jurídica:
a. Ato constitutivo:
- Cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor;
- CNPJ, ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual (EI), este, deverá apresentar requerimento de empresário;
b. Cópia do Documento de Identificação e CPF do administrador (es) e/ou representante(s) da empresa que solicita a abertura do processo;
c. Cartão CNPJ (quando pessoa jurídica, que substituirá o comprovante de endereço);
3. Representante:
a. Instrumento público ou particular de procuração: cópia autenticada ou documento original acompanhado de cópia simples para ser feita a autenticação pelo servidor.
b. Cópia do Documento de Identificação, original em bom estado de conservação.
c. Cópia do CPF do procurador, original em bom estado de conservação.
4. Documento específicos:
a. Certificado de Registro de Veículo (CRV) original sem preenchimento ou CRV-e.
b. Veículo com alienação fiduciária: a abertura somente ocorrerá após o contrato de financiamento ser registrado pelo Agente Financeiro;
c. Veículo categoria aluguel: Anexar alvará de autorização do poder concedente (ANTT, AGER);
d. Veículo com GNV: laudo de Certificado de Segurança Veicular – CSV periódico.
Quanto custa o serviço?
Emissão do CRV e CRLV – R$ 226,90
Vistoria Veicular – R$ 23,91
Quem pode utilizar este serviço?
O proprietário do veículo ou representante legal.
Quanto tempo leva?
2 dias úteis
Outras Informações
Canais de Acesso
Sede do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso DETRAN
Av. Dr. Hélio Ribeiro, 1000. Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT. CEP 78048-910.
Horário de Atendimento: 08h às 16h (horário de MT).
Telefone: (65) 3615-4800
A lista das agências, postos e demais unidades podem ser vistas aqui: Acessar lista aqui.
Prioridades de Atendimento
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Atualmente os atendimentos ocorrem por meio de agendamento prévio, para o qual há triagem dos serviços e suas prioridades e distribuição de senhas conforme ordem de chegada.
Legislação
Artigos 123 e 124 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Outras Informações
O CRV-e somente será emitido quando todos os débitos do veículo relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais estiverem quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas Art. 131, § 2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Os processos não auditados no prazo de 90 (noventa) dias serão cancelados automaticamente.
O representante deverá providenciar os documentos pessoais do proprietário e suas respectivas cópias, conforme acima indicado.
A vistoria tem validade de 30 (trinta) dias contados da sua realização.
A transferência de Jurisdição/Município permite incluir também a transferência de propriedade, neste caso deverão ser observadas as exigências constantes em “Transferência de Propriedade”.
Para mais informações acesse o site do Detran MT(www.detran.mt.gov.br).
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